| Projeto: |
|
PL 221 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-221/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0221-2019 |
| Promovente: |
|
Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
|
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CLINICAS VETERINÁRIAS AOS ANIMAIS DE PROPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA E SEM DONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / ATENDIMENTO / ATROPELAMENTO / BAIXA RENDA / CASTRACAO ANIMAL / CIRURGIA / CLINICA VETERINARIA / COMPROVACAO / CONSULTA / CONSULTORIO VETERINARIO / CONVENIO / EMERGENCIA / GRATUIDADE / INTERNACAO / OBRIGATORIEDADE / POPULACAO CARENTE / PROTECAO AOS ANIMAIS / REPASSE FINANCEIRO / TRATAMENTO VETERINARIO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1281-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | CCJ | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
|
| Encerramento: |
|
26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |